Política de Vendedores
Última atualização: 8 de outubro de 2026
1. Âmbito
A presente Política de Vendedores aplica-se a todas as pessoas que anunciam ou vendem um Lote através do mercado de leilões online Bottles, disponível em bottles.pt e nas aplicações Bottles, explorado pela BOTTLES EU LDA ("Bottles"). Faz parte dos Termos e Condições, e as palavras com inicial maiúscula têm o significado que lhes é atribuído nesses Termos. Em caso de conflito entre a presente Política e os Termos quanto a uma matéria que a presente Política regula, prevalece a presente Política. Sede: Rua Comandante Amorim, Bloco 3, N.º 106, Arrifana, 3700-423 São João da Madeira, Aveiro, Portugal. Número de identificação fiscal e de pessoa coletiva 518 377 385. Email: info@bottles.pt. Apoio aos vendedores: linha em português +351 914 021 381; linha em inglês +1 973 975 6042; linha em francês +33 6 88 90 74 26.
2. Quem pode vender, e a partir de onde
Tem de ter pelo menos 18 anos. Podem vender particulares e empresas. Durante a verificação de identidade junto do Stripe, escolhe se vende como particular ou como empresa. Se se verificar como empresa, ou informar a Bottles de que vende no âmbito de uma atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional, é um Vendedor Profissional; caso contrário, é um Vendedor Particular. O Lote indica quando o respetivo Vendedor é um Vendedor Profissional, e deve manter o seu estatuto exato: um empresário em nome individual que se tenha verificado como particular deve informar a Bottles através de info@bottles.pt. Um Vendedor Particular que venda com regularidade, ou em volumes típicos de uma atividade comercial, pode ser reclassificado pela Bottles como Vendedor Profissional. Um estatuto falso torna-o responsável pelas respetivas consequências e indemniza a Bottles por elas. O Lote tem de se encontrar numa morada situada na Zona de Entrega, ou seja, num Estado-Membro da União Europeia servido pela nossa transportadora, a partir da qual possa ser recolhido. A morada de recolha tem de ser a sua própria morada registada na Plataforma; não é permitida a recolha junto de um terceiro, num armazém que não controle ou num fornecedor de dropshipping. Pode registar-se a partir de qualquer parte do mundo, mas não pode vender um Lote que se encontre fora da Zona de Entrega. Tem de estar habilitado a vender álcool a partir dessa morada ao abrigo da lei que lhe é aplicável. Os Vendedores Profissionais são responsáveis por deter qualquer licença, registo ou estatuto em matéria de impostos especiais de consumo que a sua atividade exija. Antes da sua primeira transferência, conclui a verificação de identidade junto do Stripe. A Bottles não recebe os seus documentos de identificação. A Bottles pede-lhe separadamente o seu número de identificação fiscal e o seu país de residência fiscal (secção 15) e, no caso de uma empresa, o seu número de IVA. Os Vendedores Profissionais fornecem também as informações exigidas pelo artigo 30.º do Regulamento (UE) 2022/2065: nome, morada, telefone e email, número de registo e, quando aplicável, número de IVA, uma autocertificação de que os bens oferecidos cumprem o direito da UE e os dados da conta para transferências. A Bottles pode pedir, a qualquer momento, antes ou depois de uma venda, prova de propriedade, faturas de compra ou documentos de proveniência. Sem eles, um anúncio pode ser removido, uma transferência retida ou a conta suspensa. Conserve esses documentos enquanto for possível apresentar uma reclamação relativa ao Lote.
3. O que pode ser anunciado
Pode anunciar vinho, bebidas espirituosas e outras bebidas de que seja proprietário, nos seus recipientes originais selados. Não pode anunciar: Bottles - Política de Vendedores · BOTTLES EU LDA1 / 6
garrafas contrafeitas, reenchidas, violadas ou adulteradas, ou garrafas de cuja autenticidade duvide; garrafas abertas, ou garrafas sem rótulo legível, exceto quando a Bottles aceite um Lote como curiosidade e a descrição o indique; bebidas com teor alcoólico superior a 70% em volume, ou recipientes com capacidade superior a 5 litros, que as transportadoras tratam como mercadorias perigosas; bens de que não seja proprietário, ou que estejam sujeitos a ónus, penhora ou direitos de terceiros; bens cuja venda, detenção ou transporte seja proibido ou restringido no local onde se encontram ou onde possam ser entregues, incluindo bens sujeitos a sanções; tudo o que não seja uma bebida ou não esteja diretamente relacionado com uma bebida, salvo se a Bottles tiver aberto expressamente uma categoria para esse efeito. A Bottles pode recusar qualquer anúncio sem indicar motivo e pode remover um anúncio a qualquer momento quando este pareça violar a presente Política ou a lei.
4. Avaliação dos anúncios pelos Especialistas da Bottles
Cada anúncio é avaliado por um Especialista da Bottles antes de ser publicado. O Especialista pode aprová-lo, pedir mais fotografias ou informações, ajustar o título, a categoria ou a descrição aos padrões da Plataforma, ou recusá-lo. A Bottles pode também pedir que o Lote seja enviado a um Especialista para inspeção física antes da publicação, a expensas da Bottles quando seja a Bottles a pedi-lo. A avaliação abrange os indicadores de autenticidade, a legalidade, o estado e a adequação ao mercado. É efetuada com a diligência razoável, de boa-fé, com base no que fornece e, quando o Especialista o considere adequado, numa inspeção física. Não garante a autenticidade nem o valor, e não transfere para a Bottles nem para o Especialista a sua responsabilidade pelo Lote, quer o Lote tenha sido inspecionado quer não. Um ajuste efetuado pelo Especialista é-lhe apresentado antes da publicação. Se não concordar, retire o anúncio antes de ser publicado. A descrição final publicada é sua e é responsável por ela. A reapresentação reiterada de um Lote recusado, ou de um Lote com informações falsas, implica a suspensão.
5. Descrever o seu Lote
Confirma, relativamente a cada Lote, que: é o seu legítimo proprietário e pode vendê-lo, e que está livre de qualquer pretensão de terceiros; é autêntico, lícito e não foi aberto, e divulgou tudo o que possa pôr em causa a sua autenticidade ou proveniência; a descrição é exata e completa: produtor, designação, colheita, capacidade da garrafa, teor alcoólico quando conhecido, nível de enchimento, estado do rótulo, da cápsula e do selo, historial de armazenamento e qualquer defeito, reparação ou recondicionamento; as fotografias são da garrafa efetivamente oferecida, sem edição para além do recorte e de correções de luz, e mostram o rótulo, a cápsula, o nível de enchimento e qualquer defeito; detém os direitos sobre as fotografias e os textos que carrega, que são da sua autoria e não foram copiados de outro Vendedor, e concede à Bottles a licença descrita nos Termos. Uma inexatidão material detetada depois de efetuada uma licitação permite à Bottles anular licitações ou a venda. Uma inexatidão material detetada após a entrega é decidida através do procedimento de disputa e pode dar lugar a um reembolso ao Comprador a expensas suas, incluindo o transporte de ida e volta. Bottles - Política de Vendedores · BOTTLES EU LDA2 / 6
6. Como funciona o seu leilão
Pode fixar um preço de reserva, o mínimo pelo qual está disposto a vender. Abaixo dele, o Lote não é vendido. Sem reserva, o Lote é vendido à licitação mais alta, qualquer que seja o seu montante, e não é aceite qualquer reclamação quanto ao preço. A existência de reserva é indicada aos licitantes. O preço de partida é fixado pela Plataforma. Depois de um Lote ser publicado, pode baixar a reserva, mas não aumentá-la, e não pode alterar a descrição exceto através do Especialista. Pode retirar um Lote sem custos até que receba a primeira licitação. Após a primeira licitação, a retirada constitui um cancelamento nos termos da secção 11. Enquanto um Lote estiver anunciado na Bottles, não o pode colocar à venda noutro local e deve mantê-lo disponível e devidamente armazenado até à sua recolha. O leilão decorre durante o período indicado no momento do anúncio. As licitações efetuadas nos últimos 2 minutos prolongam o encerramento em 5 minutos, sucessivamente. Quando o leilão encerra com uma licitação mais alta igual ou superior à reserva, forma-se um contrato de compra e venda entre si e o Comprador, nos termos da secção 8 dos Termos e Condições. Não se pode desvincular dele. Não pode licitar no seu próprio Lote, diretamente ou através de outra pessoa, nem combinar com terceiros que licitem nele para fazer subir o preço. Fazê-lo implica o encerramento da conta, a perda das transferências afetadas e, quando um Comprador tenha sofrido prejuízos, a responsabilidade por eles.
7. Comissão e encargos
Comissão: 9% do Preço de Arrematação, acrescida de IVA quando aplicável, faturada pela Bottles através de um documento de comissão e deduzida da sua transferência. Nada é cobrado se o Lote não for vendido. A sua transferência corresponde ao Preço de Arrematação, deduzidos a comissão e o respetivo IVA. O transporte é pago pelo Comprador. A comissão aplicável é a apresentada no momento em que criou o anúncio. As alterações às comissões aplicam-se aos anúncios criados depois da sua entrada em vigor e são notificadas nos termos dos Termos. A Bottles fatura apenas as suas próprias comissões. Se a venda do próprio Lote exigir uma fatura ou um recibo ao abrigo das regras que lhe são aplicáveis, a sua emissão é da sua responsabilidade. Um Vendedor Profissional obrigado a emitir fatura ao Comprador deve fazê-lo mediante pedido. Quando o Comprador é um Consumidor, o Preço de Arrematação inclui qualquer IVA que deva sobre a venda.
8. Recolha e transporte
Assim que o Comprador tiver pago: a Bottles reserva a recolha do Lote na sua morada registada com uma transportadora profissional e informa-o. A Bottles reserva o transporte como serviço que lhe presta, em seu nome e por sua conta; para todos os efeitos legais e fiscais, incluindo os impostos especiais de consumo, é o expedidor do Lote. Escolhe na aplicação um período de recolha de entre as opções disponíveis. Não expede o Lote por si nem carrega o número de seguimento. Embale o Lote antes do início do período: cada garrafa protegida individualmente, numa caixa rígida adequada a vidro e líquidos, com enchimento interior, fechada, sem objetos soltos e sem marcas exteriores que revelem o conteúdo. A Bottles pode disponibilizar orientações de embalagem e pode recusar uma reclamação relativa à transferência quando a quebra seja causada por uma embalagem que não as siga. Bottles - Política de Vendedores · BOTTLES EU LDA3 / 6
Entregue a encomenda à transportadora no período que escolheu. Uma encomenda que não esteja pronta, ou uma morada onde ninguém atenda, constitui uma recolha falhada. A Bottles oferece um novo período. Uma segunda recolha falhada permite à Bottles cancelar a venda, reembolsar o Comprador e cobrar-lhe os custos da transportadora; a repetição de recolhas falhadas implica a suspensão. O transporte é efetuado apenas dentro da Zona de Entrega. A Bottles não organiza recolhas em, nem entregas para, qualquer morada fora dela. O risco de perda ou dano durante o transporte transfere-se para o Comprador com a entrega e está coberto pela cobertura da transportadora incluída no transporte reservado pela Bottles, até ao valor declarado no momento da reserva. Os danos causados por uma embalagem inadequada não estão cobertos e são da sua responsabilidade. Para um Lote cujo valor exceda o limite segurável da transportadora, contacte a Bottles antes do encerramento do leilão para que possa ser organizada uma cobertura adequada. Um Lote devolvido pela transportadora por não ter sido possível contactar o Comprador fica retido para reenvio ao Comprador; se este não for organizado no prazo de 30 dias, a venda é cancelada e o Lote é-lhe devolvido.
9. Quando é pago
A Bottles paga-lhe através do Stripe Connect quando: o Comprador confirma a receção, ou decorreram 48 horas desde que a transportadora registou a entrega sem que tenha sido aberta qualquer disputa. Enquanto uma disputa estiver aberta, o pagamento fica retido até à sua decisão. O prazo da transferência após a libertação depende do Stripe e do seu banco, sendo habitualmente de 2 a 5 dias úteis. As transferências são efetuadas em euros para a conta que registou junto do Stripe. Se não tiver concluído o seu registo no Stripe, a transferência fica retida até o fazer; a Bottles envia-lhe lembretes e, decorridos 12 meses, pode deduzir custos administrativos razoáveis do montante retido.
10. Mandato de cobrança e processamento de pagamentos
Ao anunciar um Lote, autoriza a BOTTLES EU LDA a cobrar e receber os pagamentos dos Compradores em seu nome e por sua conta, e aceita que a receção do pagamento do Comprador pela Bottles extingue a obrigação de pagamento do Comprador perante si. A Bottles pode deter esses fundos temporariamente, processá-los através de prestadores de pagamentos terceiros, incluindo o Stripe, deduzir a comissão, os encargos, os impostos, as penalizações ou os custos de estornos devidos nos termos da presente Política, e transferir-lhe o saldo. A Bottles pode reter, suspender ou compensar pagamentos em caso de disputa, suspeita de fraude, violação da presente Política, estorno, reembolso, pretensão de um terceiro sobre o Lote ou exigência legal ou regulamentar, incluindo obrigações de identificação ou de comunicação fiscal não cumpridas. A presente autorização vigora enquanto utilizar a Plataforma e subsiste após a conclusão ou cessação de cada transação na medida necessária para liquidar as obrigações pendentes.
11. Cancelamento pelo Vendedor
Antes da primeira licitação, pode retirar um Lote sem custos. Após a primeira licitação e antes do encerramento, ou após a venda, o cancelamento constitui uma violação do seu compromisso perante os licitantes. A Bottles pode cobrar-lhe a comissão que seria devida sobre a licitação mais alta, e a repetição de cancelamentos implica a suspensão. Se um Lote não puder ser entregue porque já não o detém, o danificou ou o vendeu noutro local, a Bottles reembolsa o Comprador na totalidade e pode exigir-lhe os custos de transporte incorridos, a comissão sobre a venda e qualquer prejuízo que o Comprador prove. Bottles - Política de Vendedores · BOTTLES EU LDA4 / 6
12. Não pagamento pelo Comprador e segunda oportunidade
Se o Comprador não pagar no prazo de 72 horas, a encomenda expira e é informado. Não é cobrada qualquer comissão sobre a venda expirada. Pode então oferecer o Lote ao segundo licitante mais alto pelo valor da sua última licitação. Essa oferta é válida durante 24 horas. Se não for aceite, ou se não tiver havido um segundo licitante, pode voltar a anunciar o Lote.
13. Contrafação, descrição incorreta e fraude
Se um Lote for contrafeito ou adulterado, estiver materialmente mal descrito, não estiver disponível no momento da recolha, for danificado devido a uma embalagem inadequada ou for comercializado ilicitamente, a Bottles pode cancelar a transação, reembolsar o Comprador, reter ou reverter a sua transferência, cobrar-lhe o prejuízo e os custos do transporte de ida e volta e de qualquer exame pericial, suspender ou encerrar definitivamente a sua conta e comunicar a situação às autoridades competentes. Um Lote contrafeito não lhe é devolvido quando a lei exija a sua retenção, entrega às autoridades ou destruição. Quando um Comprador apresente uma reclamação razoável depois de a sua transferência ter sido libertada, a Bottles pode divulgar ao Comprador o seu nome e contactos para que a reclamação possa prosseguir.
14. Consequências por violação
Recolha falhada ou Lote indisponível: encomenda cancelada, custos da transportadora cobrados, suspensão em caso de repetição. Cancelamento após uma licitação: pode ser cobrada a comissão sobre a licitação mais alta; suspensão em caso de repetição. Descrição enganosa: disputa decidida contra si, transferência reduzida ou revertida, custos de transporte e de exame cobrados. Bens contrafeitos ou ilícitos: encerramento definitivo, transferência retida, comunicação às autoridades. Licitar nos seus próprios Lotes, fraude, abuso, vendas fora da Plataforma, estatuto de Vendedor falso: conta encerrada, perda das transferências afetadas, participação às autoridades judiciais.
15. Impostos, impostos especiais de consumo e comunicação
É responsável por declarar os seus rendimentos e por qualquer IVA, imposto especial de consumo ou outro imposto aplicável às suas vendas. O álcool circulado entre Estados-Membros pode estar sujeito a impostos especiais de consumo no país de destino. Se for um Vendedor Profissional: uma vez que o transporte é reservado através da Plataforma, uma venda a um Consumidor noutro Estado-Membro constitui uma venda à distância de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, sendo o imposto devido no país de destino (artigo 44.º da Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho; Tribunal de Justiça da União Europeia, Processo C-596/23). É o sujeito passivo desse imposto e das formalidades que lhe estão associadas, incluindo qualquer registo, garantia, representante fiscal e declaração exigidos no país de destino, bem como de qualquer IVA aí devido sobre a venda. Não deve anunciar um Lote, nem aceitar uma venda, relativamente aos quais não possa cumprir estas obrigações. Se for um Vendedor Particular: confirma que cada venda é uma venda ocasional proveniente da sua coleção pessoal e não é efetuada no âmbito de uma atividade económica. Se tal deixar de ser verdade, deve informar a Bottles e passar a ser um Vendedor Profissional (secção 2). A Bottles não cobra, não declara nem paga por si impostos especiais de consumo ou IVA sobre a venda de um Lote, e não atua como representante fiscal. Indemniza a Bottles por quaisquer impostos especiais de consumo, IVA, juros, coimas ou custos exigidos à Bottles relacionados com as suas vendas. Para cumprir a legislação relativa aos impostos especiais de consumo ou ao álcool, a Bottles pode restringir categorias de bebidas, países de destino ou Vendedores nas vendas entre Estados-Membros. Bottles - Política de Vendedores · BOTTLES EU LDA5 / 6
A Bottles é um operador de plataforma nos termos da Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho (DAC7). Se atingir os limiares dessa Diretiva num ano civil (em geral, 30 ou mais vendas ou EUR 2,000 ou mais em contrapartidas), a Bottles comunica à Autoridade Tributária e Aduaneira, até 31 de janeiro do ano seguinte, o seu nome, morada, data de nascimento ou número de registo, número de identificação fiscal, conta bancária e volume de vendas, e entrega-lhe uma cópia do que foi comunicado. Para esse efeito, a Bottles pede-lhe o seu número de identificação fiscal e o seu país de residência fiscal, nas informações fiscais da sua conta ou quando anuncia; se não os fornecer quando lhe forem pedidos, as transferências podem ser retidas e a conta encerrada, conforme exige a Diretiva.
16. Disputas
Se o Comprador abrir uma disputa, é notificado e pode responder com fotografias e mensagens na Plataforma, normalmente no prazo de 3 dias. O Comprador e o Vendedor procuram primeiro acordar uma solução na conversa da encomenda. Não havendo acordo, a Bottles decide com base nos dados de seguimento, nas fotografias e vídeos, no relatório do Especialista e nas mensagens trocadas. A decisão determina o que acontece na Plataforma: transferência, reembolso total ou parcial, devolução do Lote. Não limita o seu direito de recorrer aos tribunais ou à resolução alternativa de conflitos. Quando o Comprador é um Consumidor e é um Vendedor Profissional, a garantia legal de conformidade do Consumidor aplica-se à venda e não pode ser excluída.
17. Vendedores Profissionais: classificação, pré-aviso e reclamações
Os Termos estabelecem, para todos os Utilizadores, os principais parâmetros que determinam a classificação dos Lotes e, para os Vendedores Profissionais, o pré-aviso que a Bottles dá antes de alterar estes documentos (pelo menos 15 dias), a exposição de motivos que a Bottles apresenta quando restringe, suspende ou encerra uma conta, o procedimento interno de reclamação e o mediador a que a Bottles está disposta a recorrer, conforme exigido pelo Regulamento (UE) 2019/1150.
18. Proteção de dados
Os seus dados são tratados conforme descrito na Política de Privacidade, que abrange também o papel do Stripe como responsável independente pelo tratamento na verificação de identidade, a transportadora, o nosso prestador de serviços de faturação, a comunicação fiscal referida na secção 15 e a divulgação referida na secção 13.
19. Lei aplicável
A presente Política rege-se pela lei portuguesa. Os tribunais portugueses são competentes; um Consumidor residente na União Europeia pode também intentar ações nos tribunais do seu país de residência. Os Consumidores podem recorrer a um centro de arbitragem de conflitos de consumo, conforme descrito nos Termos e Condições.
20. Alterações
A Bottles pode atualizar a presente Política. As alterações produzem efeitos com a publicação e aplicam-se aos anúncios criados posteriormente. As alterações que afetem as comissões, os prazos ou os seus direitos são notificadas com uma antecedência mínima de 15 dias, e ser-lhe-á pedido que aceite a nova versão antes do seu próximo anúncio. A presente versão foi publicada em 8 de outubro de 2026 e aplica-se aos Vendedores Particulares a partir da sua aceitação. Para os Vendedores Profissionais, produz efeitos em 23 de outubro de 2026; até essa data, aplica-se-lhes a versão anterior. Bottles - Política de Vendedores · BOTTLES EU LDA6 / 6