Termos e Condições

Última atualização: 8 de outubro de 2026

1. Quem somos e o que abrangem os presentes Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regem o acesso e a utilização do mercado de leilões online Bottles, disponível em bottles.pt e através das aplicações móveis Bottles (em conjunto, a "Plataforma"). A Plataforma é explorada pela BOTTLES EU LDA, sociedade por quotas constituída em Portugal ("Bottles", "nós", "nosso"). Sede: Rua Comandante Amorim, Bloco 3, N.º 106, Arrifana, 3700-423 São João da Madeira, Aveiro, Portugal. Número de identificação fiscal e de pessoa coletiva: 518 377 385. Email: info@bottles.pt. Apoio ao cliente: linha em português +351 914 021 381; linha em inglês +1 973 975 6042; linha em francês +33 6 88 90 74 26. Os presentes Termos constituem um acordo vinculativo entre si e a Bottles. São complementados pela Política de Compradores, pela Política de Vendedores, pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies, que se consideram incorporadas por remissão. Em caso de conflito entre uma política e os presentes Termos, prevalece a política quanto à matéria que especificamente regula. Os artigos do centro de ajuda e as explicações na aplicação têm caráter meramente orientador; os presentes Termos e as políticas prevalecem sobre eles. Ao criar uma conta, efetuar uma licitação, anunciar um artigo ou utilizar a Plataforma de qualquer outra forma, aceita os presentes Termos. Se não os aceitar, não utilize a Plataforma. Os presentes Termos estão redigidos em inglês. Podem ser disponibilizadas traduções por conveniência, incluindo traduções automáticas; se uma tradução divergir do texto em inglês, prevalece o texto em inglês, salvo quando a lei imperativa do seu país de residência dispuser em contrário.

2. Definições

"Comprador": um Utilizador que efetua uma licitação num Lote ou que compra um Lote. "Vendedor": um Utilizador que anuncia um Lote para venda. "Utilizador", "você": qualquer pessoa que utilize a Plataforma, com ou sem conta. "Lote": uma ou mais garrafas de vinho, bebidas espirituosas ou outras bebidas colocadas à venda num único leilão na Plataforma. "Preço de Arrematação": o montante da licitação vencedora no encerramento de um leilão, excluindo comissões, transporte e impostos. "Especialista": um profissional contratado pela Bottles para avaliar os Lotes antes da sua publicação. "Vendedor Profissional": um Vendedor que vende no âmbito de uma atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional, incluindo uma sociedade. "Vendedor Particular": qualquer outro Vendedor. "Consumidor": uma pessoa singular que atua com fins alheios à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional. "Zona de Entrega": os Estados-Membros da União Europeia servidos pela nossa transportadora, excluindo os países e territórios ultramarinos e qualquer morada que a transportadora não sirva. "Registo de Licitações": o registo mantido pela Plataforma de cada licitação, do seu montante, da sua hora e da conta que a efetuou. Bottles - Termos e Condições · BOTTLES EU LDA1 / 10

3. Onde a Bottles opera

A Plataforma pode ser acedida e pode ser aberta uma conta a partir de qualquer parte do mundo. O transporte, no entanto, é organizado apenas dentro da Zona de Entrega: um Lote só pode ser recolhido numa morada situada na Zona de Entrega e só pode ser entregue numa morada situada na Zona de Entrega. Só pode licitar se puder receber o Lote numa morada situada na Zona de Entrega, e só pode vender se o Lote se encontrar numa morada situada na Zona de Entrega a partir da qual possa ser recolhido. É responsável por confirmar que a utilização da Plataforma, bem como a compra, a venda, a receção ou a detenção de álcool, são lícitas para si à luz das leis que lhe são aplicáveis, incluindo as leis do seu país de residência e as do local da morada de entrega ou de recolha. A Bottles não disponibiliza a Plataforma onde tal seja ilícito e não se relaciona com pessoas ou entidades sujeitas a sanções impostas pela União Europeia, pelas Nações Unidas ou por Portugal. A Bottles pode restringir ou retirar a Plataforma num país a qualquer momento, sempre que a lei ou as suas transportadoras o exijam.

4. Elegibilidade e a sua conta

Tem de ter pelo menos 18 anos, ou mais se a lei do seu país de residência ou do local da morada de entrega fixar uma idade mínima superior para a compra ou receção de álcool. Confirma-o quando se regista e sempre que licita ou anuncia. Indicar uma data de nascimento falsa constitui uma violação dos presentes Termos e implica o encerramento da conta. Deve prestar informações exatas, completas e atuais, e mantê-las atualizadas, inclusivamente depois de deixar de utilizar a Plataforma enquanto houver algum pagamento, reembolso ou entrega pendente. A Bottles pode pedir, a qualquer momento, prova de identidade, idade, morada, propriedade ou origem dos fundos, em especial para licitações de valor elevado, e pode suspender uma conta ou recusar uma licitação até que essa prova seja apresentada. Os Vendedores têm de concluir a verificação de identidade junto do nosso prestador de pagamentos, o Stripe, antes da sua primeira transferência. A Bottles não recebe os documentos de identificação subjacentes. Durante a verificação de identidade junto do Stripe, o Vendedor declara se vende como particular ou como empresa. Um Vendedor que se verifique como empresa, ou que de outro modo informe a Bottles de que vende no âmbito de uma atividade comercial, é um Vendedor Profissional; qualquer outro Vendedor é um Vendedor Particular. O Lote indica quando o respetivo Vendedor é um Vendedor Profissional. Quando o Vendedor é um Vendedor Particular, o direito da União Europeia em matéria de defesa do consumidor não se aplica ao contrato entre o Comprador e o Vendedor. Um Vendedor que venda no âmbito de uma atividade comercial estando verificado como particular deve informar a Bottles; um estatuto falso torna o Vendedor responsável pelas respetivas consequências e o Vendedor indemniza a Bottles por elas. Só pode deter uma conta, em seu próprio nome. Não pode transferir a sua conta, licitar ou comprar por conta de um terceiro não identificado, nem permitir que outra pessoa a utilize. É responsável por tudo o que for feito através dela, incluindo as licitações. Mantenha as suas credenciais confidenciais e informe-nos de imediato através de info@bottles.pt se suspeitar de uma utilização não autorizada. Pode encerrar a sua conta a qualquer momento na aplicação ou na web. A Bottles pode recusar o encerramento até que cumpra as obrigações pendentes, incluindo o pagamento de um Lote que tenha ganho e a recolha de um Lote que tenha vendido. O encerramento de uma conta não o exonera dessas obrigações. A Bottles pode suspender ou encerrar uma conta, recusar um registo ou restringir funcionalidades em caso de violação dos presentes Termos ou de uma política, de suspeita de fraude, manipulação ou conduta ilícita, de não prestação de informações de identidade ou fiscais, de insolvência, quando a lei o exija, ou quando uma Bottles - Termos e Condições · BOTTLES EU LDA2 / 10

conta tenha estado inativa durante mais de 24 meses. Salvo quando seja necessária uma ação imediata por imposição legal ou para evitar danos, a Bottles notifica previamente e apresenta uma exposição de motivos. A secção 15 estabelece o pré-aviso adicional devido aos Vendedores Profissionais.

5. O nosso papel

A Bottles explora um mercado online. Cada venda é celebrada diretamente entre o Comprador e o Vendedor. A Bottles não é a vendedora de nenhum Lote, não é parte no contrato de compra e venda e não adquire a propriedade de nenhum Lote. A Bottles disponibiliza o mecanismo de leilão, a avaliação de cada Lote por um Especialista antes da publicação, a cobrança do pagamento do Comprador por conta do Vendedor, a reserva do transporte e um procedimento de disputa. A Bottles não garante a autenticidade, a proveniência, o estado, a qualidade nem o valor de nenhum Lote. A avaliação do Especialista é efetuada com a diligência razoável e de boa-fé, baseia-se nas informações e fotografias fornecidas pelo Vendedor e, quando o Especialista o considere adequado, numa inspeção física, e não transfere para a Bottles nem para o Especialista a responsabilidade do Vendedor pelo Lote. A Bottles pode, a qualquer momento, pedir que um Lote seja enviado a um Especialista para inspeção antes da publicação, ou inspecionar um Lote após uma venda, a expensas suas quando seja a Bottles a pedi-lo. Quando a Bottles reserva o transporte de um Lote vendido, fá-lo como serviço prestado ao Vendedor, em nome e por conta do Vendedor. Para todos os efeitos legais e fiscais, incluindo os impostos especiais de consumo, o Vendedor é o expedidor do Lote. A Bottles não compra, não detém, não armazena nem expede nenhum Lote. As estimativas, preços de partida, preços anteriores e dados de mercado apresentados na Plataforma são indicativos e não constituem uma avaliação, uma promessa de valor nem aconselhamento de investimento. Os Lotes não são produtos financeiros; quem compra para investimento fá-lo por sua conta e risco. Para efeitos do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais), a Bottles é um prestador de serviços de alojamento virtual e uma plataforma em linha que permite aos consumidores celebrar contratos à distância com profissionais. A Bottles não está obrigada a monitorizar os conteúdos que os Utilizadores carregam, mas atua mediante notificações nos termos da secção 13.

6. Como funciona um leilão

O Vendedor cria um anúncio. Um Especialista avalia-o e pode aprová-lo, pedir mais informações ou fotografias, ajustar a descrição ou recusá-lo. O Lote só é publicado após aprovação. O Vendedor pode fixar um preço de reserva. Um Lote sem reserva é vendido à licitação mais alta, qualquer que seja o seu montante. A existência de reserva é indicada no Lote. O preço de partida é fixado pela Plataforma. As licitações são efetuadas em incrementos fixos: 10% da licitação atual, arredondados por excesso ao euro, enquanto a licitação atual for inferior a EUR 5,000; EUR 500 a partir de EUR 5,000; EUR 1,000 a partir de EUR 10,000. A Plataforma indica a licitação seguinte mínima. O Comprador pode fixar uma licitação máxima. A Plataforma licita então por conta do Comprador, um incremento de cada vez, apenas quando é efetuada outra licitação e nunca acima do máximo. Entre licitações máximas concorrentes de igual montante, prevalece a que tiver sido fixada primeiro. Encerramento prolongado: uma licitação efetuada nos últimos 2 minutos de um leilão prolonga a hora de encerramento em 5 minutos. Cada nova licitação durante o tempo prolongado volta a prolongá-lo em 5 minutos. A página do Lote indica sempre a hora de encerramento atual. Uma licitação é uma proposta vinculativa de compra do Lote por esse montante. Não pode ser alterada nem retirada. A única exceção: se a descrição do Lote for materialmente corrigida depois de a licitação ter sido efetuada, o Comprador pode pedir à Bottles que anule a licitação antes do encerramento do leilão. A Bottles não é responsável por uma licitação efetuada por erro. Bottles - Termos e Condições · BOTTLES EU LDA3 / 10

Quando o leilão encerra com uma licitação mais alta igual ou superior à reserva, forma-se um contrato de compra e venda entre esse Comprador e o Vendedor pelo Preço de Arrematação. A Bottles notifica ambas as partes. O Registo de Licitações prevalece sobre qualquer informação apresentada num ecrã ou enviada por notificação. Quando uma falha técnica, uma licitação efetuada por engano, uma manipulação ou uma violação dos presentes Termos afete um leilão, a Bottles pode recusar ou remover uma licitação, suspender, prolongar, reiniciar ou cancelar um leilão, ou anular uma venda e adjudicar o Lote ao licitante que efetivamente apresentou a licitação mais alta. A Bottles informa os Utilizadores afetados e reembolsa qualquer pagamento efetuado, incluindo o prémio de comprador, não sendo responsável por quaisquer outros prejuízos. A Bottles decide, com base no Registo de Licitações, quem efetuou a licitação válida mais alta. Essa decisão é definitiva na Plataforma.

7. Como os Lotes são ordenados e apresentados

A presente secção é disponibilizada a todos os Utilizadores nos termos do artigo 6.º-A da Diretiva 2011/83/UE e aos Vendedores Profissionais nos termos do Regulamento (UE) 2019/1150. Os Lotes são ordenados na Plataforma principalmente pela hora de encerramento, pela atividade (número de licitações e de seguidores), pela data de publicação mais recente e pela relevância face aos termos de pesquisa, filtros e navegação do Utilizador na Plataforma. A Bottles não vende posições de classificação nem oferece colocação paga. Os Lotes que tenham sido verificados fisicamente por um Especialista, ou que não tenham reserva, podem ser destacados. As seleções e os destaques editoriais são escolhidos pela equipa da Bottles com base na qualidade e na relevância. A Bottles não vende Lotes por conta própria e não aplica preços personalizados. As classificações dos Vendedores e dos Especialistas provêm exclusivamente de Compradores que concluíram uma encomenda de um Lote desse Vendedor ou avaliado por esse Especialista. A Bottles não compra nem redige avaliações e pode remover uma avaliação abusiva, ilícita ou alheia à transação.

8. O contrato de compra e venda entre o Comprador e o Vendedor

As cláusulas seguintes fazem parte de todos os contratos de compra e venda celebrados na Plataforma. As partes não as podem alterar. O Vendedor vende e o Comprador compra o Lote tal como descrito na página do Lote, pelo Preço de Arrematação. O Comprador paga o Preço de Arrematação à Bottles, que o recebe por conta do Vendedor. O pagamento à Bottles extingue a obrigação de pagamento do Comprador perante o Vendedor. A entrega é efetuada pela transportadora reservada pela Bottles, desde a morada de recolha do Vendedor até à morada de entrega do Comprador. A obrigação do Vendedor consiste em embalar o Lote e entregá-lo à transportadora; a do Comprador consiste em recebê-lo. A propriedade do Lote transfere-se para o Comprador com a entrega, desde que o Preço de Arrematação tenha sido pago. O risco de perda ou dano transfere-se para o Comprador com a entrega. O Comprador pode apresentar uma reclamação por não entrega, dano durante o transporte, contrafação ou descrição materialmente incorreta através do procedimento de disputa, dentro dos prazos previstos na Política de Compradores. Quando o Vendedor é um Vendedor Profissional e o Comprador um Consumidor, o Consumidor beneficia ainda da garantia legal de conformidade prevista na lei do país de residência do Consumidor, que o Vendedor Profissional não pode excluir. As características de uma garrafa que tenham sido divulgadas na descrição ou que sejam normais para a sua idade não constituem desconformidade. Quando uma das partes não cumpra, a outra parte, ou a Bottles por conta desta, pode fixar um prazo razoável e, se este não for respeitado, cancelar a venda. A parte faltosa suporta os custos e prejuízos causados, incluindo as comissões devidas à Bottles. Bottles - Termos e Condições · BOTTLES EU LDA4 / 10

Ambas as partes conferem à Bottles o direito, enquanto terceiro beneficiário do contrato de compra e venda, de cancelar a venda nos casos previstos nos presentes Termos e nas políticas, bem como um mandato irrevogável para declarar esse cancelamento, reembolsar o Comprador e voltar a anunciar o Lote por conta do Vendedor.

9. Compradores, em resumo

O Comprador paga o Preço de Arrematação, o prémio de comprador, o transporte e quaisquer impostos aplicáveis no prazo de 72 horas a contar do encerramento do leilão, através da Plataforma. O Comprador que não pague a tempo perde o Lote, recebe uma penalização por não pagamento e pode ser suspenso. O Vendedor pode oferecer o Lote ao segundo licitante mais alto, que dispõe de 24 horas para aceitar pelo valor da sua última licitação. O Comprador inspeciona o Lote à chegada e comunica qualquer problema através da Plataforma no prazo de 48 horas após a entrega. Decorrido esse prazo, considera-se confirmada a receção e o pagamento é libertado ao Vendedor. As regras completas constam da Política de Compradores.

10. Vendedores, em resumo

O Vendedor tem de ser o legítimo proprietário do Lote, ter o direito de o vender e descrevê-lo de forma verdadeira e completa. Enquanto um Lote estiver anunciado na Bottles, não pode ser colocado à venda noutro local. Assim que o Comprador tiver pago, a Bottles reserva uma transportadora para recolher o Lote. O Vendedor embala-o de forma segura e disponibiliza-o no período de recolha escolhido na aplicação. O Vendedor não expede o Lote nem carrega o número de seguimento. A Bottles paga ao Vendedor depois de o Comprador confirmar a receção ou 48 horas após a entrega sem disputa, deduzidos a comissão e o respetivo IVA. As regras completas constam da Política de Vendedores.

11. Comissões, pagamentos e moeda

Prémio de comprador: 6% do Preço de Arrematação, acrescido de IVA quando aplicável, faturado pela Bottles ao Comprador no momento do pagamento. Transporte: o preço da transportadora para a entrega na morada do Comprador, acrescido de IVA quando aplicável, apresentado ao Comprador antes do pagamento. Comissão do Vendedor: 9% do Preço de Arrematação, acrescida de IVA quando aplicável, faturada pela Bottles ao Vendedor e deduzida da transferência. Não é cobrada qualquer comissão se um Lote não for vendido. O Preço de Arrematação é devido pelo Comprador ao Vendedor. A Bottles fatura apenas as suas próprias comissões. Qualquer fatura relativa ao próprio Lote é da responsabilidade do Vendedor. As comissões devidas à Bottles continuam a ser devidas quando uma venda é cancelada por motivo imputável à parte que as deve, e a Bottles pode exigir as suas comissões à parte faltosa. Todos os montantes na Plataforma são expressos em euros. Se o seu meio de pagamento estiver denominado noutra moeda, o seu banco ou o emissor do cartão converte o montante e pode cobrar uma comissão. Os pagamentos são processados pela Stripe Payments Europe, Ltd. e pelas suas afiliadas ao abrigo da Diretiva (UE) 2015/2366 relativa aos serviços de pagamento. A Bottles não recebe nem guarda números de cartão. Os Vendedores recebem as transferências através do Stripe Connect, em euros, na conta registada junto do Stripe. A Bottles pode compensar qualquer montante que lhe deva com qualquer montante que esta lhe deva, incluindo transferências e reembolsos. Bottles - Termos e Condições · BOTTLES EU LDA5 / 10

A Bottles pode alterar as suas comissões. Uma alteração aplica-se aos leilões que comecem depois da sua publicação, nunca a um leilão já em curso, e é anunciada nos termos da secção 22.

12. Transporte

A Bottles organiza o transporte de cada Lote vendido através de uma transportadora profissional, por conta do Vendedor conforme descrito na secção 5, desde a morada de recolha do Vendedor até à morada de entrega do Comprador, ambas situadas na Zona de Entrega. A Bottles não é a transportadora. O Vendedor é responsável por uma embalagem adequada a vidro e líquidos; o Comprador é responsável por estar disponível na morada de entrega ou por combinar uma nova entrega com a transportadora. O transporte reservado pela Bottles inclui a cobertura da transportadora contra perda e quebra até ao valor declarado no momento da reserva; a perda ou o dano durante o transporte são tratados através do procedimento de disputa, conforme descrito na Política de Compradores e na Política de Vendedores. A Bottles não é responsável por atrasos da transportadora e pode adiar a recolha em períodos de calor ou frio extremos para proteger o Lote. A Bottles não organiza transporte de ou para qualquer morada fora da Zona de Entrega e não atua como importador, exportador, despachante aduaneiro nem representante fiscal de ninguém. O Utilizador que preste informações incorretas que conduzam a uma apreensão, a uma cobrança aduaneira ou a uma entrega falhada suporta as respetivas consequências.

13. Direito de livre resolução e informação ao consumidor

Vendas por um Vendedor Particular: o contrato é celebrado entre dois particulares. O direito legal de livre resolução e os demais direitos dos consumidores previstos na Diretiva 2011/83/UE não se aplicam a esse contrato. Vendas por um Vendedor Profissional a um Consumidor: a Bottles realiza um leilão público na aceção do artigo 2.º, ponto 13, da Diretiva 2011/83/UE, no qual os Lotes são oferecidos através de um procedimento transparente de licitação concorrencial conduzido pela Bottles, pelo que a venda está excluída do direito de livre resolução nos termos do artigo 16.º, alínea k), da referida Diretiva. Se, não obstante, a lei imperativa aplicável ao Consumidor conferir um direito de livre resolução, esse direito é exercido perante o Vendedor Profissional, que suporta as respetivas consequências, e a Bottles reembolsa o seu prémio de comprador relativo ao Lote devolvido. Em todos os casos, o Comprador beneficia das proteções do procedimento de disputa em caso de não entrega, perda ou dano durante o transporte, contrafação e descrição materialmente incorreta. Nada nos presentes Termos limita os direitos que a lei imperativa do país de residência de um Consumidor confere e que não podem ser objeto de renúncia contratual.

14. Condutas proibidas e notificações

Não pode: anunciar, licitar ou vender bens contrafeitos, adulterados, reenchidos, furtados ou obtidos ilicitamente, nem bens cuja venda ou expedição seja proibida ou restringida; prestar informações falsas, enganosas ou incompletas num anúncio, num perfil, numa licitação ou numa disputa; licitar no seu próprio Lote, diretamente ou através de outra pessoa, ou manipular de qualquer outro modo licitações, preços, classificações ou avaliações; contactar outro Utilizador para concluir uma venda fora da Plataforma, ou contornar as comissões da Plataforma; se outro Utilizador lho propuser, deve denunciá-lo; abrir mais do que uma conta, utilizar a conta de outra pessoa ou atuar como testa de ferro de um terceiro não identificado; utilizar os dados pessoais de outro Utilizador para qualquer fim que não seja a conclusão da transação com esse Utilizador; Bottles - Termos e Condições · BOTTLES EU LDA6 / 10

extrair dados, copiar, efetuar engenharia inversa ou interferir com a Plataforma, ou utilizá-la com ferramentas automatizadas não disponibilizadas pela Bottles; assediar, ameaçar ou defraudar outro Utilizador ou membros da equipa da Bottles; utilizar a Plataforma para branqueamento de capitais, evasão a sanções ou qualquer fim ilícito. Qualquer pessoa pode notificar a Bottles de conteúdos que considere ilegais ou contrários aos presentes Termos, escrevendo para info@bottles.pt com o endereço do conteúdo e os motivos. A Bottles analisa as notificações sem demora injustificada, informa a pessoa que submeteu o conteúdo de qualquer decisão e dos respetivos motivos, e oferece a possibilidade de a contestar através do procedimento de reclamação previsto na secção 15 ou, no caso dos restantes Utilizadores, respondendo à decisão. A Bottles pode recusar uma notificação manifestamente infundada. A Bottles pode remover conteúdos, suspender contas, reter pagamentos e comunicar condutas ilícitas às autoridades competentes, incluindo as autoridades policiais e aduaneiras.

15. Vendedores Profissionais: condições adicionais

A presente secção aplica-se aos Vendedores Profissionais e dá execução ao Regulamento (UE) 2019/1150. A classificação e o tratamento diferenciado estão descritos na secção 7. As alterações aos presentes Termos que afetem os Vendedores Profissionais são notificadas com uma antecedência mínima de 15 dias relativamente à sua entrada em vigor, ou superior quando a alteração exija adaptações técnicas ou comerciais. O Vendedor Profissional pode pôr termo à relação antes de a alteração entrar em vigor. Restrição, suspensão ou cessação: a Bottles apresenta uma exposição de motivos, em suporte duradouro, o mais tardar no momento em que a medida produz efeitos, e 30 dias antes da cessação, salvo quando uma obrigação legal ou regulamentar, uma violação reiterada ou um risco grave exijam o contrário. Reclamações: os Vendedores Profissionais podem apresentar reclamações sobre uma decisão, um problema técnico ou uma medida através de info@bottles.pt. A Bottles trata as reclamações gratuitamente, num prazo razoável, e comunica o resultado individualmente. As reclamações devem ser apresentadas no prazo de 6 meses a contar do facto. Mediação: a Bottles está disponível para recorrer ao Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa (Lisboa) para a mediação de disputas com Vendedores Profissionais que não possam ser resolvidas através do procedimento de reclamação. Cada parte suporta uma parte razoável dos custos. Os Vendedores Profissionais devem fornecer, e manter atualizadas, as informações de que a Bottles necessita nos termos do artigo 30.º do Regulamento (UE) 2022/2065: nome, morada, telefone e email, registo e, quando aplicável, número de IVA, uma autocertificação de conformidade com o direito da UE relativamente aos bens oferecidos e os dados da conta de pagamento. A Bottles pode suspender um Vendedor Profissional que não as forneça. O Vendedor Profissional só pode aplicar as suas próprias condições de venda a um Lote se estas constarem da descrição do Lote e não estiverem em conflito com os presentes Termos ou com as políticas. Em caso de conflito, prevalecem os presentes Termos.

16. Conteúdos e propriedade intelectual

Mantém a propriedade das fotografias, descrições e outros conteúdos que carregar. Concede à Bottles uma licença não exclusiva, isenta de royalties e de âmbito mundial para alojar, reproduzir, adaptar, traduzir e apresentar esses conteúdos para efeitos de exploração, promoção e arquivo da Plataforma, incluindo o registo de vendas anteriores e os dados de mercado, enquanto os conteúdos forem relevantes para esse fim, e compromete-se a não invocar direitos morais contra essa utilização. Confirma que detém os direitos necessários para conceder esta licença e que os conteúdos são da sua autoria; não pode copiar a descrição nem as fotografias de outro Vendedor. A Plataforma, o seu software, design, bases de dados, marcas e logótipos pertencem à Bottles ou aos seus licenciantes. Não os pode utilizar, exceto na medida necessária para utilizar a Plataforma. Bottles - Termos e Condições · BOTTLES EU LDA7 / 10

As traduções automáticas de anúncios e mensagens são disponibilizadas por conveniência e podem ser imprecisas. Prevalece o texto original.

17. Impostos, impostos especiais de consumo e comunicação

Cada Utilizador é responsável pelos seus próprios impostos. Os Vendedores são responsáveis por declarar os seus rendimentos e por qualquer IVA devido sobre a venda de um Lote. Os Vendedores Profissionais são responsáveis por quaisquer formalidades relativas aos impostos especiais de consumo aplicáveis a uma venda à distância de álcool entre Estados-Membros. O álcool circulado entre Estados-Membros da União Europeia pode estar sujeito a impostos especiais de consumo no país de destino. Uma vez que o transporte é reservado através da Plataforma, uma venda efetuada por um Vendedor Profissional a um Consumidor noutro Estado-Membro constitui uma venda à distância de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, sendo o imposto devido no país de destino (artigo 44.º da Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho; Tribunal de Justiça da União Europeia, Processo C- 596/23). O Vendedor Profissional é o sujeito passivo desse imposto e das formalidades que lhe estão associadas, incluindo qualquer registo, garantia, representante fiscal e declaração exigidos no país de destino, bem como de qualquer IVA aí devido sobre a venda. O Vendedor Profissional não deve aceitar uma venda relativamente à qual não possa cumprir estas obrigações. O Vendedor Particular confirma que cada venda é uma venda ocasional proveniente de uma coleção pessoal e não é efetuada no âmbito de uma atividade económica. Quando o Vendedor é um Vendedor Particular, o Comprador é responsável por qualquer imposto cobrado pelo país de destino. A Bottles não cobra, não declara nem paga impostos especiais de consumo ou IVA sobre a venda de um Lote por conta de ninguém e não atua como representante fiscal de ninguém. O Vendedor indemniza a Bottles por quaisquer impostos especiais de consumo, IVA, juros, coimas ou custos exigidos à Bottles relacionados com as vendas do Vendedor. Para cumprir a legislação relativa aos impostos especiais de consumo ou ao álcool, a Bottles pode restringir categorias de bebidas, países de destino ou Vendedores nas vendas entre Estados-Membros. A Bottles é um operador de plataforma nos termos da Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho (DAC7). Quando um Vendedor atinge os limiares fixados por essa Diretiva, a Bottles comunica uma vez por ano à Autoridade Tributária e Aduaneira a identidade, o número de identificação fiscal, a morada e as vendas do Vendedor. Para esse efeito, a Bottles pede aos Vendedores o seu número de identificação fiscal e o seu país de residência fiscal, nas informações fiscais da conta ou quando anunciam; a identidade é verificada pelo Stripe. O Vendedor que não os forneça quando lhe forem pedidos pode ver as suas transferências retidas e a sua conta encerrada, conforme exige a Diretiva.

18. Proteção de dados

A Bottles trata dados pessoais na qualidade de responsável pelo tratamento nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), conforme descrito na Política de Privacidade, e utiliza cookies e tecnologias semelhantes conforme descrito na Política de Cookies. Os Utilizadores fora do Espaço Económico Europeu têm os mesmos direitos ao abrigo desses documentos. Quando um Comprador apresente uma reclamação fundamentada de contrafação, descrição incorreta ou propriedade de terceiro depois de o pagamento ter sido libertado, a Bottles pode divulgar ao Comprador o nome e os contactos do Vendedor para que a reclamação possa prosseguir, bem como às autoridades.

19. Responsabilidade

Nada nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei, incluindo a responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência, por fraude, por dolo ou negligência grave, nem os direitos dos Consumidores ao abrigo da lei imperativa. Bottles - Termos e Condições · BOTTLES EU LDA8 / 10

A Bottles não é responsável pelos atos ou omissões de Compradores, Vendedores ou transportadoras, pela autenticidade, estado ou valor de um Lote, pela não disponibilização de um Lote por parte de um Vendedor ou pelo não pagamento por parte de um Comprador, por erros nas estimativas ou nos dados de mercado, pelo resultado de uma disputa decidida de boa-fé, nem pelos conteúdos que os Utilizadores carregam, salvo nos casos exigidos por lei. A Plataforma é disponibilizada com a diligência e a competência razoáveis. A Bottles não garante uma disponibilidade ininterrupta ou isenta de erros e pode suspender a Plataforma por motivos de manutenção, segurança ou legais, avisando previamente sempre que possível. A Bottles não é responsável por uma licitação que não tenha podido ser efetuada devido a uma falha técnica; um leilão interrompido por uma falha imputável à Bottles é prolongado ou repetido. Sem prejuízo do primeiro parágrafo da presente secção, a responsabilidade total da Bottles perante um Utilizador por todas as reclamações surgidas em qualquer período de 12 meses está limitada às comissões pagas por esse Utilizador à Bottles nesse período, ou a EUR 500, se este valor for superior. A Bottles não é responsável por danos indiretos ou consequenciais, lucros cessantes, perda de oportunidade nem diminuição do valor de um Lote. Esta limitação estende-se aos administradores, trabalhadores, Especialistas e agentes da Bottles. A Bottles não é responsável por um incumprimento causado por acontecimentos fora do seu controlo razoável, incluindo falhas de transportadoras, prestadores de pagamentos ou telecomunicações, greves, epidemias, condições meteorológicas extremas ou atos de autoridade.

20. Indemnização

Na medida permitida por lei, indemniza a Bottles, os seus administradores, trabalhadores, Especialistas e agentes por reclamações, prejuízos, coimas e custos, incluindo honorários de advogados razoáveis, decorrentes da sua violação dos presentes Termos ou de uma política, da sua conduta ilícita, de uma declaração falsa do estatuto de Vendedor, de um Lote que tenha vendido, de conteúdos que tenha carregado ou de uma disputa entre si e outro Utilizador ou um terceiro. O presente número não se aplica aos Consumidores quando a lei imperativa do seu país de residência proíba tal cláusula.

21. Disputas entre Utilizadores e resolução de conflitos com a Bottles

O Comprador ou o Vendedor pode abrir uma disputa na Plataforma dentro dos prazos fixados na Política de Compradores e na Política de Vendedores. O Comprador e o Vendedor procuram primeiro acordar uma solução através da conversa da encomenda. Não havendo acordo, a Bottles decide com base no Registo de Licitações, nos dados de seguimento, nas fotografias e vídeos, no relatório do Especialista e nas mensagens trocadas na Plataforma. A decisão determina o que acontece na Plataforma: reembolso total ou parcial, libertação ou retenção do pagamento, devolução do Lote. Não impede nenhuma das partes de submeter a questão a um tribunal ou a uma entidade de resolução alternativa de conflitos. Os Utilizadores comprometem-se a cooperar de boa-fé, a conservar os documentos que comprovem a propriedade, a autenticidade e a proveniência enquanto for possível apresentar uma reclamação, e a não iniciar um estorno junto do seu banco antes da conclusão do procedimento de disputa. O Utilizador que receba um reembolso e conserve também o Lote, obtenha um estorno para além de um reembolso, ou não devolva um Lote após um reembolso, deve reembolsar a Bottles à primeira solicitação. As reclamações sobre a própria Bottles são tratadas pelo apoio ao cliente através de info@bottles.pt. Os Consumidores podem também recorrer a um centro de arbitragem de conflitos de consumo. Em Portugal, os centros estão indicados em www.consumidor.gov.pt; para compras online, o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC, www.cniacc.pt) tem competência em todo o território nacional, e a Bottles participa na arbitragem quando a lei o exija. Os Consumidores de outros países da UE podem recorrer à entidade de resolução alternativa de conflitos designada no respetivo país. O livro de reclamações eletrónico está disponível em www.livroreclamacoes.pt. Bottles - Termos e Condições · BOTTLES EU LDA9 / 10

22. Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos e qualquer disputa entre si e a Bottles regem-se pela lei portuguesa. Se for um Consumidor, beneficia também da proteção das disposições imperativas da lei do seu país de residência. Os tribunais portugueses são competentes. Se for um Consumidor residente na União Europeia, pode também intentar ações nos tribunais do seu país de residência, e a Bottles só pode intentar ações contra si nesses tribunais.

23. Alterações aos presentes Termos

A Bottles pode alterar os presentes Termos e as suas políticas. A versão em vigor está sempre disponível na Plataforma, com a respetiva data. As alterações que apenas corrijam erros, reflitam exigências legais ou acrescentem funcionalidades produzem efeitos com a publicação. As alterações que afetem as comissões, os prazos, as regras do leilão ou os seus direitos são anunciadas com uma antecedência mínima de 15 dias por email ou por notificação na aplicação, e ser-lhe-á pedido que aceite a nova versão antes da sua próxima licitação ou do seu próximo anúncio. Se não aceitar, pode encerrar a sua conta; os Termos em vigor no momento da celebração de uma venda continuam a reger essa venda. A presente versão foi publicada em 8 de outubro de 2026 e aplica-se aos Consumidores e aos Vendedores Particulares a partir da sua aceitação. Para os Vendedores Profissionais, produz efeitos em 23 de outubro de 2026; até essa data, aplica-se-lhes a versão anterior.

24. Disposições gerais

Se uma disposição dos presentes Termos for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor e a disposição é substituída por uma disposição válida que mais se aproxime da sua finalidade. A Bottles pode ceder os presentes Termos a uma afiliada ou a um sucessor na sua atividade, mediante aviso. Não pode ceder a sua conta nem os seus direitos ao abrigo dos presentes Termos. O facto de a Bottles não fazer valer uma disposição, ou não aplicar um controlo ou uma medida num caso concreto, não constitui renúncia a essa disposição. As secções 8, 11, 16, 17, 19, 20, 21, 22 e 24 subsistem após o encerramento da sua conta. Os presentes Termos, juntamente com as políticas que incorporam, constituem o acordo integral entre si e a Bottles relativamente à Plataforma.

25. Contacto

BOTTLES EU LDA, Rua Comandante Amorim, Bloco 3, N.º 106, Arrifana, 3700-423 São João da Madeira, Aveiro, Portugal. Número de identificação fiscal e de pessoa coletiva 518 377 385. Email: info@bottles.pt. Ponto de contacto único para as autoridades e os Utilizadores nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065: info@bottles.pt, em português ou inglês. Bottles - Termos e Condições · BOTTLES EU LDA10 / 10